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Legislação

  • A convenção sobre os Direitos da Criança

Download (PDF, 238KB)

  • Carta dos Direitos do Doente Internado

Download (PDF, 184KB)

  • Código Deontológico – Ordem dos Médicos

Download (PDF, 657KB)

  • Consentimento Informado – Entidade Reguladora da Saúde

Download (PDF, 1.98MB)

  • Declaração de Helsínquia da Associação Médica Mundial

Download (PDF, 88KB)

  • Declaração dos Princípios Éticos

Download (PDF, 59KB)

 

  • Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos

Download (PDF, 379KB)

  • Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes

Download (PDF, 54KB)

  • Declaração Universal dos Direitos do Homem

Download (PDF, 574KB)

  • Despacho 14341-2013 – Paragem cardiocirculatória

Download (PDF, 216KB)

  • Dor 5º Sinal Vital – Circular Normativa DGS

Download (PDF, 325KB)

  • Lei 12-2005 – Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde

Download (PDF, 111KB)

  • Lei 21/2014 – Investigação Clínica

Download (PDF, 249KB)

  • Lei 22-2007 – Relativa à Colheita e Transplante de Orgãos e Tecidos de Origem Humana

Download (PDF, 108KB)

  • Lei 25-2012 – Testamento Vital

Download (PDF, 182KB)

  • Lei 32-2006 – Procriação Medicamente Assistida

Download (PDF, 137KB)

  • Lei 46-2004 – Ensaios Clínicos

Download (PDF, 129KB)

  • Lei 5-2008 – Aprova a Criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN

Download (PDF, 184KB)

  • Medidas Preventivas de Comportamentos Agressivos-Violentos de Doentes – Contenção Física

Download (PDF, 220KB)

  • Plano Nacional de Luta Contra a Dor

Download (PDF, 232KB)

  • Regulamento do Aconselhamento Ético e Deontológico no Âmbito do Dever de Sigilo – Ordem dos Enfermeiros

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